Justiça mantém liminar a Carlos Weverton para que continue afastado como médico em Lavínia
A juíza Iris Daiani Paganini dos Santos, da 2ª Vara do Fórum de Mirandópolis, manteve liminar ao prefeito interino Carlos Weverton Ortega Sanches (MDB) que permite seu afastamento como médico da prefeitura de Lavínia. Sanches entrou com mandado de segurança contra a prefeitura laviniense alegando incompatibilidade de horário para exercer sua função médica, já que se tornou prefeito temporário de Mirandópolis. Ele já havia ganho a ação enquanto estava como presidente da Câmara Municipal.
Em sua decisão, a juíza afirma que enquanto vereador Sanches possuía compatibilidade de horários para exercer os dois cargos, todavia, “tal panorama se alterou ao estar como presidente da Câmara no município de Mirandópolis e, doravante, prefeito interino deste Município”, disse a magistrada.
Ao conceder o mandado de segurança, a juíza afirmou em sua decisão que Sanches terá de optar pelo salário de prefeito interino, no valor de R$ 13.130,01, ou médico da prefeitura de Lavínia com vencimentos de R$ 8.774,30, além de vale-alimentação.
“Acolho o pedido da parte autora e concedo a segurança para determinar o afastamento do impetrante no cargo de médico, no município de Lavínia/SP, viabilizando assim, o seu exercício das funções eletivas no município de Mirandópolis/SP, devendo, enquanto persistir tal panorama, ser remunerado de acordo com a opção lhe que faculta a Constituição Federal”.
AGRAVANTE
O AGORA NA REGIÃO apurou que a prefeitura de Lavínia está contratando médicos credenciados do Ciesnp (Consórcio Intermunicipal do Extremo Noroeste do Estado de São Paulo) para suprir a ausência de Sanches. A consulta médica custa aos cofres da prefeitura R$ 50 por paciente atendido. Carlos Weverton é o único médico efetivo no quadro de servidores municipais aprovado no último concurso. Ele prestava serviço na UBS (Unidade Básica de Saúde) Dr. Juracy Azevedo Carvalho.
Segundo apurado pela reportagem, a prefeitura não convoca o segundo colocado do concurso porque se encontra no limite para os gastos com pessoal, conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal. A maior preocupação do Executivo, conforme apurado pelo AGORA NA REGIÃO, é se Carlos Weverton optar pelo salário como médico, situação que se agravaria ainda mais a saúde financeira da prefeitura, já que teria que pagar por um profissional sem exercer a função de fato e ainda manter a contratação dos médicos do Ciensp. A remuneração de médico efetivo é uma das mais altas pagas pelo governo municipal.
MANDADO
Em 15 de abril deste ano, o então vereador e presidente da Câmara Municipal entrou com mandado de segurança para se afastar do cargo de médico da prefeitura de Lavínia. Ele entrou com a liminar após o prefeito da cidade, Clóvis Izídio de Almeida (PV), ter negado pedido de afastamento. O prefeito confirmou o recebimento dos pedidos do parlamentar, mas alegou que Ortega ainda estava em estágio probatório, que leva três anos. Por isso, disse ele, o estatuto dos servidores não permite o tipo de afastamento pleiteado. “Esse foi o entendimento de nossa assessoria jurídica”, disse o prefeito à época.
Sanches alegou que em 19 de março do ano passado foi aprovado em concurso público da prefeitura de Lavínia para o cumprimento de jornada de trabalho de 20 horas semanais e com a sua eleição para a presidência da Casa, não existe compatibilidade para o acúmulo das duas funções, ou seja a de médico e presidente da Casa de Leis.
Segundo o parlamentar, o pedido tem amparo na Constituição Federal, que diz, em seu artigo 38, que, quando estiver no exercício de um mandato eletivo, um servidor público pode se afastar do cargo, sem prejuízo de sua remuneração, em caso de incompatibilidade.
