Carlos Weverton manda para Câmara projeto que prevê autorização do Legislativo para terceirizar Saaem

Carlos Weverton manda para Câmara projeto que prevê autorização do Legislativo para terceirizar Saaem

Às vésperas de terminar sua administração, Carlos Weverton (MDB) enviou quatro projetos de Lei à Câmara Municipal para serem votados urgentemente. Uma sessão extraordinária foi marcada para noite desta quarta-feira (23) e chama atenção pela velocidade: todos serão lidos, discutidos e votados na mesma sessão. A votação dos projetos está marcada para ocorrer às 20h.

Um deles, inclusive, pretende alterar um artigo da Lei 2792/2015, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Mirandópolis.

O novo texto prevê mudança no artigo 5° que, se aprovado, a Prefeitura terá que pedir autorização da Câmara Municipal caso queira fazer alguma parceria público-privada, parte ou totalidade do serviço público de abastecimento de água e esgoto (Saaem). Outra alteração foi quanto ao prazo para essa contratação – caiu de 30 para 10 anos.

Atualmente, a Lei não prevê autorização da Câmara para essa mudança, que depende exclusivamente do prefeito. A ideia de fazer uma parceria público-privada do Saaem consta no plano de governo de Everton Sodario (PSL).

Essa pode ser a primeira derrota de Sodario no Legislativo antes mesmo de assumir a prefeitura. A posse ainda não foi definida pela Câmara Municipal, apesar de a diplomação já ter data marcada para ocorrer na sexta-feira (25).

Os outros três que serão votados se referem a recebimento de um imóvel em doação com encargos, a concessão de direito real de uso de imóveis municipais localizados no Distrito Industrial e a denominação da incubadora de empresas. O conteúdo dos projetos na íntegra, porém, não são disponibilizados no site da Câmara.