Justiça suspende programa Nosso Bairro que previa vendas de lotes em Mirandópolis
A juíza Iris Daiani Paganini dos Santos da 2ª Vara do Fórum de Mirandópolis suspendeu a implementação do programa Nosso Bairro – Lotes Urbanizados no município. A magistrada acolheu pedido do MP (Ministério Público), que entrou com ação civil pública com pedido de liminar em face da ANAHIS (Associação Nacional de Habitação de Interesse Social e Desenvolvimento Urbano), seu presidente Marcelo Roberto Augusto e a prefeitura de Mirandópolis. A decisão foi publicada em 31 de outubro.
Em sua sentença, Paganini afirma que o loteamento “não foi aprovado por órgãos públicos, não possui registro imobiliário e, não possui projeto, providências sem as quais são proibidos o início das obras e alienação dos lotes”, disse a magistrada.
A juíza determinou ainda a proibição de qualquer ato de alienação, publicidade e de anúncio de lotes sob pena de multa de R$ 5 mil; solicitou ainda a relação atualizada dos lotes já alienados e respectivos adquirentes, com a indicação dos contratos já quitados, sob pena de multa diária de R$ 1 mil; e pediu documentos que comprovem ter notificado os adquirentes dos lotes irregulares, dando-lhe ciência da referida ação, bem como alertando-os para não edificarem nos lotes e nas suas porções ainda não ocupadas, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.
A magistrada ordena em sua decisão que a prefeitura fiscalize efetivamente o imóvel, proceda à colocação de avisos no local sobre a suspensão do loteamento e elabore relatório técnico especificando a existência ou não de escoamento de águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação.
O programa – que foi divulgado amplamente pelo ex-prefeito interino Carlos Weverton (MDB) em suas redes sociais – oferecia aquisição de terrenos próprios que, segundo o MP, “por valores irrisórios muito abaixo do praticado no mercado”. Diversas reuniões foram realizadas no Ginásio de Esportes com a presença de centenas de pessoas. Muitas delas aderiram ao programa. O ex-prefeito não faz parte da ação.
O MP alega que o programa afronta à Lei 6766/79, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano.
O PROGRAMA
O programa é dividido em duas etapas, de acordo com o MP. Aprimeira consistente na chamada “aquisição coletiva da área” e que dependeria dos pagamentos a que os “associados” se comprometeram perante a Associação. Depois, a segunda etapa consistente na elaboração do projeto de loteamento e sua submissão à análise e eventual aprovação dos órgãos licenciadores competentes. Nessa etapa, cada um dos associados arcaria com os custos de execução e implantação das obras de infraestrutura necessárias.
Segundo o MP, os interessados em participar do programa deveriam assinar uma Declaração de Participação Coletiva de Área de Terras e Participação na Implantação de Loteamento de Interesse Social.
A partir daí, o interessado é cientificado que está participando da compra coletiva de um gleba de terras, situada no município e comarca de Mirandópolis, na Fazenda Nossa Senhora Aparecida, com área de 102,156 alqueires.
Ainda segundo a promotoria, o comprador se comprometeria a efetuar pagamentos de boletos em favor da Associação, no valor total de R$ 6.136, pela aquisição de lote com área de 160 metros quadrados, cujo pagamento seria em 24 parcelas mensais de R$ 255,67 e pagas a partir de 10 de agosto deste ano. Havia também outra forma de pagamento, com áreas e valores maiores.
Carlos Weverton chegou a publicar em sua rede social a disponibilização desses boletos em seu consultório médico.
Para o Ministério Público, os ‘associados’ não teriam recebido informações claras e precisas sobre os custos de execução das obras de infraestrutura. “A Associação sequer fez levantamento dos custos de execução dessas obras, tudo a ser definido nessa segunda fase, depois de passados longos anos até a aquisição da propriedade que se pretende lotear. Assim, fácil concluir que, da forma como proposto o programa habitacional, inexiste viabilidade fática e econômico-financeira de ser conduzido até final implementação do loteamento com a execução de todas as obras de infraestrutura exigidas por lei”, argumenta o Ministério Público.
O QUE DIZEM OS CITADOS
A reportagem entrou em contato com a ANAHIS, prefeitura e o ex-prefeito interino Carlos Weverton.
ANAHIS informou, em nota, que não foi ainda notificada oficialmente e que irá respeitar a decisão judicial. “A seriedade do trabalho da Associação tem sido demonstrada junto aos órgãos competentes e aguardamos e respeitaremos todas as decisões judiciais, assim como buscaremos todas as formas para demonstrar a seriedade, transparência, legalidade e importância desse trabalho junto com os associados”, diz a nota.
Carlos Weverton foi procurado pelo jornal, mas não retornou os questionamentos. Após a reportagem, ele gravou um vídeo na noite desta sexta-feira (8) em sua rede social. Disse que conversou com o presidente da Associação sobre a situação. “Sou uma liderança que trouxe o programa na cidade. Esse projeto visa comprar uma área de modo coletivo. Se eu e mais nove amigos resolvermos comprar um sítio vamos adquirir de forma associada. Depois, se quisermos fazer um loteamento naquele sítio, vamos fazer. Mas a princípio estamos comprando uma área. É exatamente isso que o programa está fazendo. Existe um contrato com a dona da área, que é irrevogável e irretratável, e já foram pagas, se não me engano, duas ou três parcelas. A Associação não fica com o dinheiro de vocês. Todo dinheiro arrecadado é utilizado, em sua maioria, no pagamento da área”, disse o ex-prefeito interino aos internautas.
Já a prefeitura, através do prefeito Everton Sodario (PSL), disse que vai cumprir a sentença integralmente.
