Justiça abriu prazo para recuperar dinheiro do programa Nosso Bairro? Não é bem assim

Justiça abriu prazo para recuperar dinheiro do programa Nosso Bairro? Não é bem assim

O prefeito Everton Sodario (PSL) publicou em rede social na noite deste sábado (15) que a Justiça abriu prazo para quem quiser recuperar o dinheiro do programa Nosso Bairro – Lotes Urbanizados. Mas existe um equívoco na afirmação do prefeito.

O julgamento da ação civil pública proposta pelo MP não tem data marcada para ocorrer, portanto, não há garantia, neste momento, de que o dinheiro será ou não devolvido.

O que a Justiça fez foi dar prazo de 30 dias para os interessados em ingressar na ação civil pública juntamente com o Ministério Público (MP), ou seja, como litisconsortes ativos do autor.

Isso significa que os terceiros podem processar os investigados juntamente com o MP. Esse procedimento, contudo, não é obrigatório, já que o MP representa a sociedade civil no processo.

O jornal AGORA NA REGIÃO – edição 32 – publicou a decisão da juíza Iris Daiani Paganini dos Santos, da 2ª Vara da Comarca de Mirandópolis.

A publicação significa oferecer publicidade à ação proposta pelo MP, com o objetivo de que todos os interessados – compradores e potenciais compradores – fiquem cientes da situação. Faculta, também, a intervenção desses interessados, sem que a ausência ou silêncio represente algum tipo de prejuízo.

Quem se interessar em ingressar na ação pode procurar um advogado.