Sodario aciona justiça pedindo flexibilização do decreto Estadual que prorroga a quarentena

Sodario aciona justiça pedindo flexibilização do decreto Estadual que prorroga a quarentena

O Prefeito de Mirandópolis Everton Sodario (PSL) anunciou nesta quarta-feira (8) que ajuizou no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo um mandado de segurança pedindo a revogação ou flexibilização do decreto Estadual n° 64.920/2020 que prorroga a quarentena em todo o Estado de São Paulo.

O objetivo do pedido é obter pelas vias judiciais a liberação do comércio local e da prestação de serviços para funcionamento sem restrições, entretanto, com a imposição imediata de medidas sanitárias e fiscalização constante, segundo nota divulgada pela Prefeitura de MIrandópolis.

O que diz a nota oficial da Prefeitura

O Município de Mirandópolis no uso de suas atribuições definidas assim pela Constituição Federal e Constituição Estadual comunica os seus munícipes e interessados que neste dia 08 de abril de 2020 impetrou junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e assim submetendo a matéria ao Poder Judiciário um Mandado de Segurança com o objetivo de revogar ou flexibilizar o Decreto Estadual n° 64.920/2020 que prorroga a quarentena em todo o Estado de São Paulo.

Com este instrumento o município pretende obter pelas vias judiciais a liberação do comércio local e da prestação de serviços para funcionamento sem restrições, entretanto, com a imposição imediata de medidas sanitárias e fiscalização constante, pois é pleno o entendimento que o combate ao COVID-19 não pode ser ignorado, mas também não pode servir de justificativa para a supressão de direitos fundamentais expressos inclusive na Constituição Federal.