OAB de Mirandópolis publica nota desmentindo Sodario e repudia publicação sobre liberação de presos

A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) Subseção de Mirandópolis publicou na noite de terça-feira (12) nota de esclarecimento em que repudia uma publicação feita pelo prefeito Everton Sodario (PSL) ao afirmar que a categoria iria soltar 25 mil presos considerados do grupo de risco para a covid-19, doença provocada pelo novo coronavírus. Além de desmentir o prefeito, a OAB informou que nunca defendeu a soltura generalizada de presos, menos ainda defendeu qualquer ato que implique na inversão dos valores sociais.

No documento, assinado pelo presidente da OAB de Mirandópolis Altair Dejavite, a entidade lamenta a postura de Sodario ainda mais por ele ser advogado. Afirma que o chefe do Executivo não foi fiel quanto ao conteúdo da matéria, o que teria motivado ataques de seus seguidores contra a categoria e que a publicação foi feita de forma desconexa com a realidade dos fatos.

“A OAB, enquanto Instituição fundamental para a preservação do Estado Democrático de Direito, não é ‘parceira’ do crime, principalmente do crime organizado. A OAB não se confunde com Supremo Tribunal Federal, outra importante Instituição do Poder Judiciário que tem, dentre suas várias atribuições, zelar pela aplicação da Constituição Federal”, diz trecho da nota.

A entidade que representa os advogados esclareceu que não tem poder para liberar presos do sistema penitenciário e explicou que a prevenção de evitar a disseminação do novo coronavírus nos presídios é dever das autoridades públicas. A OAB lembrou que mais de 31 mil agentes penitenciários trabalham nas unidades prisionais em todo o estado e que, portanto, correm risco de contaminação.

Dejavite deixou claro que a Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) encaminhou à OAB de São Paulo uma lista contendo nomes de 25 mil presos que se encontram no grupo de risco de contágio da covid-19.

São detentos portadores de alguma doença como tuberculose, diabete, AIDS, entre outras. E que essa lista foi encaminhada ao Tribunal de Justiça para análise junto a juízes e à Advocacia Criminal.

“A OAB de São Paulo, por sua vez, repassou essa lista ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que este órgão fizesse chegar ao conhecimento dos juízes das Execuções Criminais para que estude a liberação à Advocacia Criminal do Estado, facilitando, assim, a atuação tanto do Judiciário como da Advocacia na hipótese de eventual pedido de liberação daqueles presos enquadrados no grupo de risco, já que se trata de uma lista oficial oriunda da própria Secretaria da Administração Penitenciária”. ‘

Procurado pela reportagem, o prefeito disse que jamais se referiu aos advogados e que a ideia de soltar os 25 mil presos foi defendida pela OAB. O chefe do Executivo ainda criticou o presidente da OAB de Mirandópolis. “A única coisa que tenho a dizer é que espero que ele pare de fazer política com a instituição”, respondeu.

Confira abaixo a íntegra da nota da OAB de Mirandópolis.

NOTA DE ESCLARECIMENTO À SOCIEDADE

A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SUBSEÇÃO DE MIRANDÓPOLIS, por sua Diretoria, entende ser necessário o presente esclarecimento à Sociedade sobre as postagens do Senhor Prefeito Municipal de Mirandópolis, Everton Luiz Fernandes Sodario Raimundo.

O Prefeito, que tem como hábito fazer suas manifestações nas mídias sociais (um direito que lhe é assegurado constitucionalmente, fato este que não se discute), postou em seu Facebook e Instagram a seguinte mensagem: “INVERSÃO DE VALORES! Enquanto você corre o risco de ser preso por não usar máscara, a OAB quer soltar 25 mil presos do ´grupo de risco´em SP. OAB quer liberar 25 mil presos em SP. Vamos aceitar calados?!”

Pois bem, é preciso esclarecer que a mensagem do Senhor Prefeito não reflete a realidade do que efetivamente se passa com relação ao tema. De se lamentar, por duas razões, a forma como se deu as postagens do Prefeito Sodario. Com efeito, a uma porque antes de ser Prefeito, Sodario é Advogado regularmente inscrito nos quadros da própria OAB, portanto, integrante dessa honrada Instituição.

A duas porque, sem ter sido fiel quanto ao conteúdo da matéria, foi acompanhado, nas suas redes sociais, por parte de alguns de seus “seguidores” que, desavisados, teceram comentários difamantes, depreciativos e distorcidos dos verdadeiros ideais da Instituição.

A OAB, enquanto Instituição fundamental para a preservação do Estado Democrático de Direito, não é “parceira” do crime, principalmente do crime organizado. A OAB não se confunde com o STF – Supremo Tribunal Federal, outra importante Instituição do Poder Judiciário que tem, dentre suas várias atribuições, zelar pela aplicação da Constituição Federal (Lei maior).

Assim, é preciso dizer, não é verdade que “a OAB quer liberar 25 mil presos em SP”. A OAB, enquanto Instituição, não tem o poder de “liberar presos” do Sistema Carcerário, função que cabe ao Poder Judiciário, à luz das circunstâncias e peculiaridades de cada caso em particular. Vivemos, na atualidade, uma crise com consequências sem precedentes para todos os seguimentos da nação brasileira, que é a situação de emergência de saúde pública causada pela Covid-19.

Não se pode ignorar que o sistema prisional pode ser – se já não o é -, um desses seguimentos com maior potencial de proliferação e contaminação de pessoas, fato que se dá em razão das próprias circunstâncias do local. É natural, e bastante compreensível até, a preocupação das Autoridades Públicas quanto a isso.

Se por um lado essas mesmas Autoridades procuram atuar, no meio social, de forma preventiva para evitar o agravamento da situação de saúde e a morte de pessoas (instituindo, por exemplo, o isolamento social com o fechamento de escolas, comércios, proibição de eventos, dentre outras medidas), por outro também não podem ignorar a situação daqueles que já se encontram privados da sua liberdade (presos propriamente ditos).

Não se discute, aqui, o fato de estarem presos porque cometeram algum crime e pelo qual devem pagar. A questão não é essa, mas sim a necessidade da mesma cautela e precaução de evitar a disseminação da doença entre aqueles presos que, fazendo jus aos benefícios da Lei Penal, se encontram no grupo de risco, cabendo lembrar que o preso se encontra sob a responsabilidade do Estado.

Acrescente-se que outra e não menos importante preocupação das Autoridades Públicas, e da própria OAB de São Paulo também, é com a saúde e a vida não só das Advogadas e dos Advogados que integram a Advocacia Criminal do Estado, mas também dos 31.000 (trinta e um mil) Agentes Penitenciários do Estado que se encontram trabalhando no Sistema Prisional do Estado.

Diante disso, e em razão das dificuldades de locomoção da Advocacia até os Presídios para a verificação de cada caso em particular, a Secretaria da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo remeteu à OAB de São Paulo uma Lista contendo os nomes de 25000 (vinte e cinco mil) presos que se encontram no referido grupo de risco de contágio da Covid-19. São presos portadores de alguma doença como a tuberculose, a diabete, aids, dentre outras.

A OAB de São Paulo, por sua vez, remeteu a referida Lista ao TJSP – Tribunal de Justiça de São Paulo para que este Órgão a fizesse chegar ao conhecimento dos Juízes das Execuções Criminais do Estado, bem como estuda a forma de liberá-la para a Advocacia Criminal do Estado, facilitando, assim, a atuação tanto do Judiciário como da Advocacia na hipótese de eventual pedido de liberação daqueles presos enquadrados no grupo de risco, já que se trata de uma Lista Oficial oriunda da própria Secretaria da Administração Penitenciária.

Portanto, não é verdadeira a afirmação constante das postagens do Senhor Prefeito Municipal de Mirandópolis de que a OAB de São Paulo quer soltar 25 mil presos do grupo de risco. A OAB de São Paulo – e neste conceito se incluindo as Subseções do Estado, dentre elas a 89ª Subseção de Mirandópolis -, nunca defendeu a soltura generalizada de presos, menos ainda defendeu qualquer ato que implique na inversão dos valores sociais.

A notícia é desconexa com a realidade dos fatos e por isso mesmo há que ser repudiada pela Advocacia, como de resto fica repudiada por ter sido divulgada de forma irresponsável, já que permitiu inúmeras ofensas à Instituição, da qual o Prefeito Everton Sodario é integrante. 

Mirandópolis, SP, 12 de maio de 2020.

ALTAIR ALÉCIO DEJAVITE

Presidente da 89ª Subseção da OAB