Direitos do Consumidor: compras online, quais são os meus direitos?

Por Joao Carlos Tramonte e Daniel Marcos

Iremos abordar, a partir dessa semana, uma série de artigos acerca dos direitos do consumidor nas compras online, os quais foram criados para garantir que os produtos cheguem nas condições anunciadas ao cliente e atendam a todas as suas expectativas (preço, prazo, qualidade, etc).

E embora essas salvaguardas estejam em lei, no Código de Defesa do Consumidor – CDC, as empresas, visando lucro, tem corriqueiramente as violado, tanto que as reclamações relacionadas a compras on-line subiram mais de 600% nos últimos dois anos, segundo dados do PROCON/SP.

Assim, neste primeiro artigo falaremos sobre o direito de arrependimento nas compras pela internet. Conforme o artigo 49 do CDC, o consumidor tem até 7 dias, contados da assinatura ou do recebimento do serviço ou produto, para desistir da compra. Nesta modalidade a compra é feita fora do estabelecimento físico e, assim, o comprador é impossibilitado de avaliar satisfatoriamente o produto e as condições do serviço. Logo, se a prestação de um serviço ou produto não atender às expectativas do consumidor, a compra ou o contrato podem ser rescindidos sem a necessidade de uma justificativa, ou seja, sem ter que explicar o motivo da troca/devolução, bastando informar a intenção junto ao site da compra.

Feito isso, é preciso devolver o produto e o site deve realizar um reembolso incluindo frete e outras taxas. Sendo que a devolução do dinheiro deve ser imediata, bem como o cancelamento da compra do cartão, com estorno dos valores já descontados. Os métodos de devolução mais comuns são a devolução pelo correio ou a coleta no local.

E neste sentido, em nossa região, precisamente na Comarca de Dracena, já houve cumprimento judicial do CDC, situação em que a empresa foi condenada à devolução dos valores de produto adquirido na internet, bem como indenização por danos morais pela violação da lei consumidora. Naquela ocasião o estabelecimento se negou a aceitar a devolução do produto comprado, dentro do prazo legal (7 dias), em função do mesmo não atender as características anunciadas no site.