Com nova lei, Mirandópolis poderá firmar convênio com o Corpo de Bombeiros da Polícia Militar
Foto: Arquivo AGORA NA REGIÃO
A Câmara Municipal aprovou e o prefeito Grampola Pantaleão sancionou a Lei nº 3290/2025, que autoriza o Poder Executivo de Mirandópolis a firmar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Segurança Pública e do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar.
O convênio permitirá que o município conte oficialmente com os serviços do Corpo de Bombeiros, abrangendo prevenção e combate a incêndios, busca e salvamento, resgate de acidentados, vistorias e aprovações de projetos de segurança contra incêndios, além de apoio em situações de calamidade pública e defesa civil.
Segundo a lei, o município poderá ceder imóvel, equipamentos, materiais e servidores municipais para auxiliar no funcionamento da unidade operacional. O Corpo de Bombeiros, por sua vez, terá autonomia para se pronunciar nos processos de aprovação de projetos, concessão de alvarás de funcionamento e “habite-se”, garantindo a fiel observância das normas técnicas de segurança.
O texto também estabelece que o Corpo de Bombeiros deverá encaminhar, até o mês de agosto de cada exercício, a previsão de despesas para inclusão no orçamento municipal do ano seguinte.
Com a sanção da lei, Mirandópolis passa a contar com um instrumento legal que garante mais segurança, prevenção e resposta rápida em situações de risco, fortalecendo a atuação conjunta entre município e Corpo de Bombeiros.
