ECA Digital marca nova fase na proteção de crianças e adolescentes nas redes sociais; Prefeitura realizará evento em julho
Foto: Fundação Abrinq
A forma como crianças e adolescentes aparecem na internet está passando por mudanças importantes no Brasil. Com a entrada em vigor da Lei nº 15.211/2025, conhecida como ECA Digital, plataformas, famílias e criadores de conteúdo passam a conviver com novas regras voltadas à proteção dos menores no ambiente virtual.
A legislação surge em um momento em que as redes sociais ocupam cada vez mais espaço no cotidiano das famílias brasileiras. Vídeos, fotos e transmissões ao vivo fazem parte da rotina de milhões de crianças e adolescentes, mas também levantam discussões sobre privacidade, segurança e exposição excessiva.
Entre as principais mudanças trazidas pela nova lei está a exigência de mecanismos mais rígidos para verificação de idade nas plataformas digitais. Além disso, contas de usuários com até 16 anos deverão estar vinculadas a responsáveis legais, enquanto empresas de tecnologia ficam proibidas de utilizar dados de crianças e adolescentes para direcionamento de publicidade personalizada.
A legislação também determina que plataformas ofereçam ferramentas gratuitas de supervisão parental, permitindo que pais e responsáveis acompanhem o tempo de uso, contatos e outras atividades realizadas pelos menores na internet. Jogos eletrônicos também passam a ter regras mais rígidas, especialmente em relação a sistemas de recompensas pagas que funcionam por meio da aleatoriedade.
Outro ponto importante é o fortalecimento da responsabilidade das empresas de tecnologia na proteção do público infantojuvenil. Grandes plataformas deverão apresentar relatórios periódicos de transparência sobre medidas de segurança e moderação de conteúdo.
REALIDADE
Os reflexos da nova legislação já começam a ser percebidos na prática. Nesta semana, usuários brasileiros do Facebook, Instagram e Threads receberam uma comunicação da Meta alertando sobre a necessidade de atenção às regras envolvendo a participação de menores em conteúdos monetizados. O aviso reforça que determinadas situações podem exigir autorização judicial quando a imagem de crianças e adolescentes estiver vinculada à geração de renda por meio de publicidade, parcerias comerciais ou programas de monetização.
Para esclarecer os impactos da nova legislação, a reportagem ouviu a advogada Letícia Palharini, que ressaltou a discussão vai além das exigências burocráticas e está diretamente relacionada à proteção dos direitos dos menores.
Segundo ela, a publicação de fotos e vídeos de crianças e adolescentes nas redes sociais não é proibida pela legislação brasileira. Entretanto, quando há exploração econômica da imagem do menor, podem surgir obrigações legais específicas, que variam conforme cada caso e podem incluir a necessidade de autorização judicial.
“A medida é positiva, pois demonstra uma preocupação maior com a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. As redes sociais passaram a ocupar um espaço muito relevante na vida das famílias, e a monetização de conteúdo envolvendo menores exige cuidados especiais para evitar exposição excessiva e possíveis situações de exploração”, avalia a advogada.
Ela destaca ainda que o principal objetivo dessas iniciativas é garantir que crianças e adolescentes tenham seus direitos preservados em um ambiente digital cada vez mais presente na vida cotidiana.
AÇÃO NO MUNICÍPIO
A discussão sobre a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital também chega aos municípios. Em Mirandópolis, a Prefeitura, através do Departamento de Promoção Social, promoverá no dia 6 de julho uma capacitação sobre a plataforma ECA Digital, reunindo profissionais que atuam diretamente na rede de proteção à infância e à juventude.
A iniciativa busca fortalecer o trabalho desenvolvido no município e ampliar o diálogo entre os setores responsáveis pelo atendimento e acompanhamento de crianças e adolescentes. Em tempos em que a internet faz parte cada vez mais cedo da vida dos jovens, ações de conscientização, orientação e prevenção ganham papel fundamental para garantir que a tecnologia seja uma ferramenta de aprendizado e convivência, sem colocar em risco os direitos e a segurança dos menores.
