Carlos Weverton manda para Câmara projeto que prevê autorização do Legislativo para terceirizar Saaem

Às vésperas de terminar sua administração, Carlos Weverton (MDB) enviou quatro projetos de Lei à Câmara Municipal para serem votados urgentemente. Uma sessão extraordinária foi marcada para noite desta quarta-feira (23) e chama atenção pela velocidade: todos serão lidos, discutidos e votados na mesma sessão. A votação dos projetos está marcada para ocorrer às 20h.

Um deles, inclusive, pretende alterar um artigo da Lei 2792/2015, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Mirandópolis.

O novo texto prevê mudança no artigo 5° que, se aprovado, a Prefeitura terá que pedir autorização da Câmara Municipal caso queira fazer alguma parceria público-privada, parte ou totalidade do serviço público de abastecimento de água e esgoto (Saaem). Outra alteração foi quanto ao prazo para essa contratação – caiu de 30 para 10 anos.

Atualmente, a Lei não prevê autorização da Câmara para essa mudança, que depende exclusivamente do prefeito. A ideia de fazer uma parceria público-privada do Saaem consta no plano de governo de Everton Sodario (PSL).

Essa pode ser a primeira derrota de Sodario no Legislativo antes mesmo de assumir a prefeitura. A posse ainda não foi definida pela Câmara Municipal, apesar de a diplomação já ter data marcada para ocorrer na sexta-feira (25).

Os outros três que serão votados se referem a recebimento de um imóvel em doação com encargos, a concessão de direito real de uso de imóveis municipais localizados no Distrito Industrial e a denominação da incubadora de empresas. O conteúdo dos projetos na íntegra, porém, não são disponibilizados no site da Câmara.