TCE notifica municípios por risco de descumprimento de lei fiscal; Mirandópolis está em patamar intermediário

Por Folha da Região

O TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) notificou os municípios da região com alerta por risco de descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Segundo levantamento, 13 cidades entraram na lista mais grave, com quantidade grande de alertas de vários tipos diferentes. Estão nesta situação: Birigui, Bilac, Gabriel Monteiro, Guararapes, Santo Antônio do Aracanguá, Lavínia, Sud Mennucci, Itapura, Ilha Solteira, Buritama, Lourdes, Turiuba e General Salgado.

Em um patamar intermediário com relação à gravidade estão municípios como Valparaíso, Mirandópolis, Castilho e Guzolândia. Estes têm pequena quantidade de alertas, porém com vários tipos diferentes.

No melhor nível de situação, com pequena quantidade de alertas de poucos tipos diferentes, estão prefeituras como Araçatuba, Rubiácea, Bento de Abreu, Guaraçaí, Andradina, Pereira Barreto, Auriflama, Coroados, Glicério, Alto Alegre. Segundo o órgão, das 644 prefeituras fiscalizadas em todo o Estado, 575 delas – um percentual de 89% – receberam alertas.

Em relação ao período anterior, quando 533 municípios foram alertados, houve um aumento de 8% nos casos. O relatório de alertas da Corte de Contas paulista, com análises contábeis dos dados de receitas e de despesas relativas ao terceiro bimestre de 2022, apontou também indícios de irregularidades na gestão orçamentária de 571 municípios.

Além disso, 63 arrecadaram menos que o planejado. O levantamento revelou, ainda, que 29 Prefeituras, quatro Câmaras Municipais e 11 entidades municipais deixaram de enviar o balancete contábil, conforme previsto no calendário de obrigações do TCESP.

A não apresentação das contas configura ato de improbidade administrativa e crime de responsabilidade, ficando o responsável sujeito a diversas penas, inclusive ao pagamento de multa. Assinado pelo Conselheiro Presidente, Dimas Ramalho, o balanço, com os municípios e os entes alertados, foi publicado na forma do Comunicado GP nº 47/2022, veiculado na edição de quarta-feira (31) do Diário Oficial do Estado.

O documento pode ser acessado no portal do TCESP por meio do link tce.sp.gov.br/ comunicados. Na publicação, o Tribunal ressalta que a fiscalização procederá ao exame de cada caso, segundo sua motivação, quando da consequente elaboração do relatório final das contas anuais do exercício de 2022.