Vereadores apresentam projeto com objetivo de conceder diária de viagens aos servidores do poder legislativo
Aconteceu na segunda-feira (12) a 18ª sessão ordinária de 2022 na Câmara de Mirandópolis. Entraram em pauta 2 projetos de lei e 2 requerimentos. Os vereadores Afonso Carlos Zuin, Grampola Pantaleão, Monica Machado e Roberto Gonçalves, apresentaram um projeto de lei sobre a concessão de diária de viagem aos servidores do poder legislativo de Mirandópolis.
Os valores a serem pagos pelas diárias de que trata esta lei são os seguintes: viagem com destino a capitais e regiões metropolitanas terá um valor de R$ 600. Já viagens para outros municípios a diária será no valor de R$ 300.
Segundo o projeto, fica autorizada a concessão de adiantamento de valores observando os seguintes critérios: quantidade de dias do servidor em viagem; finalidade da viagem; distância entre os municípios; e meio de transporte a ser utilizado.
“O presente projeto foi editado obedecendo as instruções técnicas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, bem como as orientações contidas no item B.4.2.1 do relatório de fiscalização das contas da Câmara Municipal de Mirandópolis do exercício de 2017, onde o Agente de Fiscalização apontou que o poder legislativo deveria promulgar uma norma regulamentando a concessão de diária de viagem aos servidores”, diz um trecho da justificativa do projeto.
SANEAMENTO BÁSICO
O segundo projeto apresentado foi de autoria de Ademiro Olegário dos Santos, o Mirão, em que dispõe sobre a aprovação do plano de saneamento básico sanitário do município de Mirandópolis devidamente atualizado e revisado.
“Vários são os motivos para aprovação do projeto que, sem dúvida, é do interesse da comunidade mirandopolense, especialmente quando além de apresentar programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e metas conforme planos plurianuais e outros governamentais correlatos, identifica possíveis fontes de financiamento e prevê mecanismos para a avaliação sistemática da eficiência e eficácia das ações programadas”, ressalta o projeto.
REQUERIMENTOS
O vereador Afonso colocou na pauta um requerimento solicitando ao prefeito informações das tratativas oficiais que estão sendo adotadas para que de maneira efetiva aconteça a inauguração do novo fórum de Mirandópolis.
Além disso, os vereadores Emerson Carvalho e Magali Maziero requerem informações mensalmente a respeito dos balancetes analíticos de receita e despesa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Mirandópolis (SAAEM), conforme previsto na Lei Complementar nº 081/2014, capítulo VII, artigo 13, § 1º.
