Falta de certificado no IPEM rende críticas de vereador; Instituto divulga nota de esclarecimento
A publicação em uma rede social do vereador Emerson Carvalho Souza, conhecido popularmente como Emerson Comandante (PSL), causou inquietação nos bastidores políticos de Mirandópolis. Em 17 de janeiro, o vereador afirmou que o Município de Mirandópolis perdeu R$ 1,3 milhão em emendas federais por conta da falta de regularização do CRP (Certificado de Regularidade Previdenciária) junto ao IPEM (Instituto de Previdência Municipal de Mirandópolis).
O CRP é um documento fornecido pela Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social (SRPPS), do Ministério da Fazenda (MF), que atesta o cumprimento dos critérios e exigências estabelecidos em Lei. Isso significa que o Ente Federativo segue normas de boa gestão, de forma a assegurar o pagamento dos benefícios previdenciários aos seus segurados.
Após a postagem, muitos munícipes ficaram indignados e fizeram diversos comentários na publicação. “Lamentável, esse dinheiro dava para asfaltar algumas ruas do Amandaba”, disse um. “Não tem como reverter a situação?”, indagou outro.
Procurado pelo jornal, o vereador disse que a informação de que a Prefeitura teria perdido R$ 1,3 milhão de emenda federal pela ausência desse documento teria partido do diretor de Planejamento, Caio Henares. Ainda segundo Comandante, a informação repassada a ele pelo IPEM era de que a irregularidade do certificado se daria por conta do atraso da Lei da Previdência Municipal, em razão do aumento da alíquota de 11% para 14%. “Mas a mesma foi aprovada em março de 2022. Portanto, tiveram tempo suficiente para tal regularização”, disse Comandante.
O IPEM, contudo, não confirma essa informação. Segundo o Instituto, não existe nenhum vínculo da falta de regularidade do certificado com nenhum Projeto de Lei.
Dos três conselheiros que devem possuir essa certificação, apenas a presidente do Instituto, Edilene da Costa, possui o diploma. Os outros dois conselheiros, um indicado pela Prefeitura e outro pela Câmara Municipal, terão que fazer uma prova para obter esse certificado. Segundo o IPEM, não há um prazo fixo para regularização do CRP, visto a dependência das aprovações de ambas.
De acordo com a cartilha do CRP, esse documento é exigido nos casos de transferências voluntárias de recursos pela União; celebração de acordos, contratos e convênios; concessão de empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direita e indireta da União; liberação de recursos de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais e pagamento dos valores referentes à compensação previdenciária devidos pelo Regime Geral de Previdência Social.
No entanto, o CRP não é exigido nos casos de transferências relativas às ações de educação, saúde e assistência social.
MINUTA DE PROJETO DE LEI
O jornal apurou também que a minuta de um projeto de lei que regulariza as gratificações dos conselheiros do IPEM teria incomodado os vereadores, em razão de um expressivo aumento dos vencimentos, em especial da presidência do Instituto.
Mas o IPEM afirma que esse esboço regularizaria não apenas as gratificações, mas outras normas internas do instituto como, por exemplo, a carga horária de trabalho do presidente. Atualmente, o salário do presidente do Instituto é referente a 10% do valor do subsídio do prefeito municipal. O subsídio do Chefe do Executivo, em dezembro, foi de R$ 13.130,01.
A reportagem questionou a Prefeitura sobre a veracidade da informação da perda dos recursos federais, em quais períodos ocorreram e quais as providências adotadas pelo órgão diante dessas possíveis perdas, mas ninguém respondeu ao jornal.
Os mesmos questionamentos foram feitos pelo IPEM para a Prefeitura, conforme nota enviada ao jornal, justificando toda a situação. Veja a íntegra do documento.
