Em ato oficial, novos Conselheiros Tutelares são nomeados em Mirandópolis; entretanto, Comdicam está inativo
Foto: AGORA NA REGIÃO
Em ato oficial, o prefeito Ademiro Olegário dos Santos anunciou a nomeação dos novos membros do Conselho Tutelar da cidade. A nomeação foi publicada no Diário Municipal e, a partir do dia 10 de janeiro, passaram a exercer o cargo de conselheiros Bruno Sanches Monteiro, Celia Maria Silverio Gomes, Izabel Aparecida Queiroz, Marco Antonio Rodrigues e Nilza Brito Duque.
Os conselheiros, eleitos em outubro do último ano, assumem um compromisso de gestão que se estenderá até o ano de 2028. A eleição dos membros do Conselho Tutelar é um processo democrático fundamental, que determina os responsáveis pela tutela dos direitos das crianças e adolescentes no município.
O Conselho Tutelar é um órgão essencial para a salvaguarda dos direitos dos mais jovens. Atuando na fiscalização e garantia de que sejam respeitadas as normas estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os conselheiros tutelares têm a missão de atender menores em situação de risco, aplicar medidas protetivas e assessorar o poder judiciário.
MUDANÇAS NO COMDICAM
Por outro lado, o jornal apurou que houve a conclusão do período de atividade dos membros do Comdicam (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Mirandópolis) em 5 de dezembro do ano passado. Porém, até o fechamento desta edição não havia ainda a publicação da portaria dos novos membros.
Segundo a Lei Complementar 76 de 2013, o Comdicam é composto por oito membros, sendo quatro representantes do Poder Público, dos departamentos de Saúde, Educação, Assistência Social e Finanças, e quatro de entidades não governamentais de defesa ou atendimento dos direitos da criança e do adolescente. A reportagem questionou a Administração Municipal se já existe a portaria de nomeação dos membros do Comdicam, mas não obteve retorno.
Em nota, o Comdicam informou que suas atividades estão paralisadas e que o prefeito municipal foi informado sobre os trâmites necessários para a escolha dos membros da sociedade civil.
Este órgão tem funções como renovar os registros das entidades de atendimento de crianças e adolescentes, deliberar sobre os rumos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), e promover a divulgação do ECA.
Além disso, o Comdicam tem a responsabilidade de acompanhar e fiscalizar as políticas públicas voltadas ao atendimento infantojuvenil, influenciar na alocação de recursos do orçamento municipal para esta área, exigir a execução de programas por parte do poder executivo, e liderar o processo eleitoral para escolha dos conselheiros tutelares, bem como a nomeação e posse dos mesmos.
O conselho ainda atua de forma ativa na investigação de possíveis irregularidades dentro do Conselho Tutelar, mantendo assim a integridade do órgão de proteção.
