Vereadores cobram explicações de Mirão sobre sindicância do Sodario, transporte universitário e repasse financeiro ao CAPS

Aconteceu na segunda-feira (20) a 4ª sessão ordinária de 2023 na Câmara de Mirandópolis. Entraram em pauta 3 indicações, 3 requerimentos e 3 moções. Além disso, entrou em pauta um projeto de lei complementar de autoria do prefeito Mirão, em que busca alterar o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, bem como, o funcionamento do órgão, tendo em vista a necessidade de qualificar o atendimento às crianças e adolescentes do município.

Entre as mudanças, o artigo 15, da Lei Complementar nº 76/2013 passa a ter a seguinte redação: Fica criado o Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, vinculado ao gabinete do Prefeito, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, composto de cinco membros titulares e suplentes, para mandato de quatro anos, permitindo recondução, mediante novo processo de escolha.

O artigo 18 passa ter a seguinte norma: somente poderão concorrer ao pleito de escolha os que preencherem os seguintes requisitos: I – idoneidade moral comprovada por meio de certidão negativa criminal da Justiça Federal e Estadual e declaração de que não é pessoa condenada com trânsito em julgado por crime de improbidade administrativa; II – idade superior a 21 anos; III – residir em Mirandópolis há mais de cinco anos; IV – estar no gozo dos seus direitos políticos; V – apresentar no momento da inscrição certificado de conclusão de curso equivalente ao ensino médio; VI – apresentar no momento da inscrição comprovante de experiência de, no mínimo, um ano de atuação na promoção, proteção ou defesa de direitos de crianças e adolescentes, conforme regulamentado em edital; VII – submeter-se a uma prova de conhecimento sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, sobre a Lei Municipal Complementar 76/2013 e suas alterações, sobre conhecimentos básicos de português e informática; VIII – não ter sido penalizado administrativamente, em mandato anteriores, com a destinação do mandato de conselheiro tutelar.

Entre outras alterações sugeridas na lei, o cargo de conselheiro tutelar fica incompatível com o exercício de outra função pública ou privada com vínculo empregatício.

REQUERIMENTOS

Os vereadores Afonso Carlos Zuin, Claudio Morena, Grampola Pantaleão, Emerson Comandante, Chutudo, Magali Maziero, Monica Machado e Roberto Gonçalves, apresentaram um requerimento oficializando o prefeito Mirão, para que envie o resultado final da sindicância que envolveu o ex-diretor do Departamento de Cultura, Valdir da Silva, através de denúncias protocoladas na Câmara pelo então ex-diretor do Departamento da Administração da Prefeitura Municipal de Mirandópolis, Everton Sodario. O vereador Thiago Soares votou contra o requerimento, sendo os oitos vereadores a favor do pedido.

Além disso, Grampola fez um requerimento em que solicita ao Mirão as seguintes informações sobre o transporte universitário: cópia de eventual processo licitatório em aberto para o transporte universitário; cópia do contrato em vigência entre a empresa responsável pelo transporte universitário e o Município de Mirandópolis; quais as providências adotadas após a reunião do dia 22 de setembro de 2022 que envolveu Departamentos da Educação, Jurídico, Transporte, alunos coordenadores e empresa contratada (conforme publicado pela Prefeitura); e por fim, que envie a cópia da multa lavrada à empresa responsável pelo transporte universitário, conforme divulgado pelo Prefeito.

A vereadora Mônica colocou na pauta um requerimento para que o prefeito informe se houve repasse financeiro ao CAPS local, conforme a Portaria nº. 3.089 de 23 de dezembro de 2011, através do Ministério da Saúde. A edil reforça que caso o repasse não tenha sido realizado, requer-se informações sobre os motivos que impediram o referido repasse, inclusive, quais os atos administrativos necessários para que ocorra o repasse.

INDICAÇÕES

Tiago indicou ao prefeito que estude a possibilidade de criar um anel viário em nosso munícipio, visando a redução do fluxo de veículos pesados dentro de nossa cidade. O vereador ainda indicou a reforma e ampliação do recinto de festas do peão, visando proporcionar mais conforto à nossa população em dias de eventos. Por fim, Tiago indicou a construção de um centro comunitário em um lote do Assentamento Florestan Fernandes, em que o proprietário possa doar uma parte compatível para construção e essa benfeitoria seja de uso e fruto dos assentados.

Vale ressaltar que a indicação parlamentar não tem caráter obrigatório. Cabe a prefeitura decidir se acata ou não o pedido do vereador.

MOÇÕES

Os vereadores fizeram uma moção de congratulações ao Rotary de Mirandópolis pelos 70 anos de serviços prestados à comunidade. Entre as moções de pesar, Afonso e Roberto fizeram pelo falecimento do Dr. José Rossi, ocorrido no dia 15 de março de 2023. E Magali e Comandante pelo falecimento de Beatriz Helena Rodrigues, ocorrido no dia 11 de março de 2023.