Terceiro Setor: Prefeitura de Mirandópolis abre prazo para apresentação de propostas

Foto: Arquivo AGORA

A Prefeitura de Mirandópolis abriu prazo de 15 dias para que as Organizações da Sociedade Civil, Movimentos Sociais e/ou Cidadãos apresentem suas propostas, ideias ou projetos que possuem a finalidade primordial no interesse público, atendendo as necessidades sociais do Município para o ano de 2024, o chamado Terceiro Setor. As propostas devem ser protocoladas no Paço Municipal. O prazo começa a contar a partir desta quarta-feira (16), data da publicação do manifesto no Diário Oficial do Município.

Importante ressaltar que, as propostas deverão conter a devida identificação do subscritor, a indicação do interesse público, bem como serem compatíveis com a realidade e necessidade do município, com as metas a serem atingidas, demostrando a viabilidade da proposta referente a custos, benefícios e prazo de execução das ações. Após o prazo, as propostas que forem protocoladas serão publicadas em sítio oficial da Prefeitura de Mirandópolis para manifestação popular, e assim avaliadas e analisadas pelo Poder Executivo Municipal.

Verificada a viabilidade, o Poder Executivo poderá realizar parcerias com as entidades, através de Chamamento Público, sob Termo de Colaboração, Fomento ou Acordo de Cooperação, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, Decreto Municipal nº 3364/2017.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

As organizações da sociedade civil deverão ser regidas por normas de organização interna que prevejam:

Objetivos voltados a promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social;

No caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido seja transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza;

Escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade.

Outras informações podem ser obtidas no site da prefeitura de Mirandópolis.